Pagamentos começam no dia 24 de julho; prazo para solicitar no primeiro lote vai até o dia 21

O governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A liberação dos recursos foi oficializada por meio de medida provisória publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17).

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP destina os recursos ao Ministério da Previdência Social. O objetivo é agilizar os pagamentos a quem foi prejudicado por cobranças feitas por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse tipo de crédito extraordinário não entra na conta dos limites de despesa do novo arcabouço fiscal.

O pagamento dos ressarcimentos começa no próximo dia 24. Os valores serão corrigidos pela inflação. Para receber no primeiro lote, é necessário fazer a solicitação até o dia 21 de julho.

Segundo o INSS, cerca de 339 mil aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo final para pedir o ressarcimento é 14 de novembro.

A previsão do governo é realizar depósitos diários para até 100 mil beneficiários. Para solicitar, os aposentados podem registrar a queixa do desconto indevido pelos canais oficiais do INSS ou presencialmente em agências dos Correios.