GOVERNO FEDERAL ACIONA STF CONTRA DERRUBADA DO AUMENTO DO IOF PELO CONGRESSO
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que o governo federal vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Segundo Messias, a medida do presidente Lula foi respaldada por um extenso parecer técnico e jurídico solicitado pela Presidência na semana anterior. “A decisão foi precedida por estudo técnico detalhado, com dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda”, afirmou.
A AGU (Advocacia-Geral da União) argumenta que a revogação do aumento fere o princípio da separação dos Poderes. Por isso, foi protocolada uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF para que o tribunal avalie a legalidade do decreto presidencial. “A medida adotada pelo Congresso Nacional afronta a competência do Executivo. Cabe ao STF decidir sobre essa divergência de interpretação”, disse Messias.
A AGU sustenta ainda que o decreto de aumento do IOF está dentro dos limites constitucionais e legais, respeitando a alíquota máxima de 1,5% ao dia. Para o governo, a anulação da medida representa um risco fiscal grave, com impacto direto nas receitas previstas para 2025 e anos seguintes.
A estimativa de perda de arrecadação em 2025 é de cerca de R$ 12 bilhões. Sem o aumento do imposto, o Executivo deverá contingenciar despesas no mesmo patamar para garantir o cumprimento das metas fiscais, informou a AGU.
Jorge Messias ressaltou que a judicialização da questão não elimina o compromisso com o diálogo institucional. “Temos um relacionamento republicano e transparente com o Congresso, mas diante dessa situação, não houve alternativa senão buscar a via judicial”, concluiu.
