Congresso aprova medidas que devem custar R$ 106 bilhões aos cofres públicos em 2025

Em meio a disputas entre governo e Congresso sobre aumento de receitas e controle de despesas, o cenário fiscal brasileiro se complica ainda mais. A recente queda de braço entre os Poderes — como a derrubada do decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF — escancarou o impasse: enquanto o Executivo busca equilibrar as contas com mais arrecadação, o Legislativo segue aprovando medidas que elevam os gastos ou bloqueiam propostas de ajuste.

Segundo levantamento da Tendências Consultoria, somente neste ano, ações aprovadas pelo Congresso terão impacto de R$ 106,9 bilhões nas contas públicas. Entre as principais estão o aumento de despesas, a interrupção de cortes e a rejeição a limites para isenções fiscais. Para 2026, o impacto previsto sobe para R$ 123,25 bilhões, com a criação de novas despesas como o programa de renegociação de dívidas com os Estados (Propag), de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que praticamente elimina os juros das dívidas estaduais, mantendo apenas a correção pela inflação — o que deve custar cerca de R$ 20 bilhões por ano.

Além disso, o Congresso ampliou a participação da União no Fundeb — que era de 10% até 2020 e subirá para 21% até 2026, com um aumento de dois pontos percentuais por ano. Cada ponto percentual representa aproximadamente R$ 6 bilhões a mais por ano para os cofres da União.

Outras medidas que ampliam os gastos incluem:

• O aumento no número de deputados federais, de 513 para 531 a partir de 2026, com impacto estimado de R$ 165 milhões anuais;

• A flexibilização das regras do BPC, mantendo benefícios mesmo para casos menos graves de deficiência;

• O crescimento do fundo partidário, que subiu R$ 165 milhões neste ano e chegou a R$ 1,368 bilhão;

• E o fundo eleitoral, que em 2024 atingiu R$ 5 bilhões.

Para a economista Alessandra Ribeiro, da Tendências Consultoria, o impasse não é unilateral: “O Congresso travou medidas como a redução dos supersalários e ampliou sua participação no orçamento, mas o governo também elevou despesas com a PEC da Transição, que em 2023 abriu espaço para R$ 200 bilhões em gastos extras”.

Bráulio Borges, da FGV/Ibre, destaca que é preciso redistribuir responsabilidades. Segundo ele, uma redução das emendas parlamentares para R$ 10 bilhões — em linha com práticas internacionais — seria suficiente para contribuir com o ajuste. Hoje, elas somam R$ 62 bilhões, ante R$ 8,6 bilhões em 2014. “Temos um Legislativo empoderado, governos estaduais ganhando protagonismo no gasto, mas na hora da crise, todos recorrem ao governo federal”, aponta.

O cientista político Carlos Melo, do Insper, alerta: com mais deputados e poder sobre o Orçamento, o Legislativo mantém privilégios e dificulta acordos. “Com as emendas, fundo partidário e fundo eleitoral, os parlamentares podem se dar ao luxo de recusar cargos no Executivo”, afirma.

Outro ponto de tensão é a proposta de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O Executivo previa cobrar uma alíquota mínima a partir de R$ 50 mil mensais, mas o PP apresentou uma emenda que só inicia a tributação em R$ 250 mil — o que, segundo o pesquisador Guilherme Klein, da Universidade de Leeds, pode gerar um déficit adicional de R$ 38 bilhões.

Em meio ao cenário de pressões, o desafio fiscal do Brasil parece cada vez mais distante de uma solução consensual.